AREsp 2932197 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 735/STF), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e a reprodução dos fundamentos da decisão agravada não configura vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada sem violação do art. 489 e do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 735/STF), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e a reprodução dos fundamentos da decisão agravada não configura vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados