AREsp 2991665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental e limita-se a manifestar inconformismo com o resultado, além de não ser cabível, na via do recurso especial, o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Admissibilidade De Agravo Regimental, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Admissibilidade De Agravo Regimental Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental e limita-se a manifestar inconformismo com o resultado, além de não ser cabível, na via do recurso especial, o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados