AREsp 2628115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que implica a inviabilidade do recurso conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Artigo 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Artigo 1.022 Do CPC Artigo 932, Inciso Iii, Do CPC Artigo 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que implica a inviabilidade do recurso conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá acarretar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.