REsp 1972323 - ACORDAO

REsp 1972323 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível, e a Súmula 7 não impede a revisão jurídica quando os fatos estão delineados no acórdão; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento no recurso especial.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e prequestionamento do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível, e a Súmula 7 não impede a revisão jurídica quando os fatos estão delineados no acórdão; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados