RMS 61444 - ACORDAO

RMS 61444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre o marco temporal das normas não foi suscitada oportunamente, de modo que a sua alegação nos aclaratórios constitui inovação recursal inadmissível, e portanto não há omissão pretérita a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Qualificação De Atividade Como Segurança Pública, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Qualificação De Atividade Como Segurança Pública Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão que justificasse a oposição de embargos de declaração?
  2. 2 Se a matéria relativa ao marco temporal das normas (EC 82/2014 e Lei 13.675/2018) configura inovação recursal quando suscitada nos embargos.
  3. 3 Se as atividades de Guarda Municipal e Agente de Trânsito devem ser consideradas, para fins de promoção por antiguidade, como integradas ao Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre o marco temporal das normas não foi suscitada oportunamente, de modo que a sua alegação nos aclaratórios constitui inovação recursal inadmissível, e portanto não há omissão pretérita a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.