AREsp 3039030 - ACORDAO

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Não há vício no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo, não sendo cabível suprir omissão ou revisar o julgado por essa via; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Pornografia Infantil
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Pornografia Infantil

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVINO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses apresentadas

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo, não sendo cabível suprir omissão ou revisar o julgado por essa via; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração