AREsp 2742790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a matéria de forma clara e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte buscou, na via integrativa, rediscutir matéria ou sustentar contradição externa e não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ELEKTRO OPERACAO E MANUTENCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Compensação De Crédito Tributário, Habilitação De Crédito (per/dcomp)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

ELEKTRO OPERACAO E MANUTENCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissão com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a matéria de forma clara e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a parte buscou, na via integrativa, rediscutir matéria ou sustentar contradição externa e não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido