REsp 1610905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; por isso são intempestivos e não devem ser conhecidos, devendo certificar-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de agravo em recurso extraordinário interposto em segundo grau.

Parties
Embargante: MARCIO DE ANDRADE BELLISOMI; Embargante: WLADIMIR AUGUSTO DE SOUZA ROSSI; Embargante: WALTER APARECIDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tipificação Do Art. 11 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tipificação Do Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

MARCIO DE ANDRADE BELLISOMI

Embargante

WLADIMIR AUGUSTO DE SOUZA ROSSI

Embargante

WALTER APARECIDO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração (arts. 219 e 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo
  3. 3 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de agravo em recurso extraordinário interposto em segundo grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; por isso são intempestivos e não devem ser conhecidos, devendo certificar-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de agravo em recurso extraordinário interposto em segundo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal após a publicação do acórdão