AREsp 2827529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões configuram mera rediscussão do decidido, há falta de prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais (incidindo o Enunciado n. 282/STF) e eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível, na via especial, a invocação de afronta à norma constitucional.

Parties
Embargante: Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Excesso Na Execução, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Excesso Na Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para abertura da via especial (Enunciado n. 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões configuram mera rediscussão do decidido, há falta de prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais (incidindo o Enunciado n. 282/STF) e eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível, na via especial, a invocação de afronta à norma constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade