REsp 2124153 - ACORDAO

REsp 2124153 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e, em parte, demandariam revisão do acervo fático-probatório (identificação e qualificação das despesas como custo da mercadoria produzida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 100, parágrafo único, do CTN não foi prequestionado na apelação e foi introduzido tardiamente, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Art. 1.022 Do CPC, Art. 100, Parágrafo Único, Do CTN, Art. 13, §4º, II, Da Lei Complementar Nº 87/1996
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj ICMS Base De Cálculo Do ICMS Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do artigo 100, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visam, na verdade, reexaminar matéria já decidida e, em parte, demandariam revisão do acervo fático-probatório (identificação e qualificação das despesas como custo da mercadoria produzida), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 100, parágrafo único, do CTN não foi prequestionado na apelação e foi introduzido tardiamente, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração