REsp 2141205 - ACORDAO

REsp 2141205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas pelo aresto, que se firmou em matéria constitucional e em direito local, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 280 e 284/STF, e sendo inviável, portanto, a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUÍZA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, ICMS ST, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal ICMS ST Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUÍZA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas pelo aresto, que se firmou em matéria constitucional e em direito local, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 280 e 284/STF, e sendo inviável, portanto, a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração