AREsp 2431723 - DECISAO

AREsp 2431723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão, concluiu que a verificação da existência de coisa julgada demandaria interpretação do conteúdo de decisão anterior e reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LEÃO ENERGIA INDÚSTRIA DE GERADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Fatos
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

LEÃO ENERGIA INDÚSTRIA DE GERADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Natureza fático-probatória ou jurídica da questão sobre coisa julgada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão, concluiu que a verificação da existência de coisa julgada demandaria interpretação do conteúdo de decisão anterior e reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.