REsp 2071849 - DECISAO

REsp 2071849 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se apenas para sanar erro material na indicação do número do Edital, corrigindo a referência de 'Edital nº 98/2018' para 'Edital nº 83/2019'; manteve-se o entendimento de que houve julgamento extra petita na anulação do concurso regido pelo Edital 83/2019 por não constar pedido expressa de anulação na inicial, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinada a remessa para novo julgamento pelo tribunal de origem observados os limites do pedido inicial.

Parties
Autora / Embargante: GERMANA TAVARES DE MELO; Promovida / Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB; Litisconsorte / Terceira Interessada: TALIEH SHAIKHZADEH VAHDAT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na indicação do número do Edital (corrigido para Edital nº 83/2019).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Julgamento Extra Petita, Nomeação, Concurso Público, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Julgamento Extra Petita Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

GERMANA TAVARES DE MELO

Autora / Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB

Promovida / Recorrida

TALIEH SHAIKHZADEH VAHDAT FERREIRA

Litisconsorte / Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por anulação do concurso regido pelo Edital 83/2019 sem pedido na inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se apenas para sanar erro material na indicação do número do Edital, corrigindo a referência de 'Edital nº 98/2018' para 'Edital nº 83/2019'; manteve-se o entendimento de que houve julgamento extra petita na anulação do concurso regido pelo Edital 83/2019 por não constar pedido expressa de anulação na inicial, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e determinada a remessa para novo julgamento pelo tribunal de origem observados os limites do pedido inicial.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na indicação do número do Edital (corrigido para Edital nº 83/2019).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material (substituir 'Edital nº 98/2018' por 'Edital nº 83/2019')
  • Publique-se