TutAntAnt 689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o indeferimento da tutela antecipada antecedente foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, estando a decisão lastreada em precedente desta Corte (REsp 1.960.947/SP) que admite a inclusão de genitores no polo passivo do cumprimento de sentença, de modo que a alegada omissão quanto ao §5º do art. 513 do CPC não subsiste.

Parties
Embargante: R A K; Embargante: C A D K; Embargante: J V F K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Dos Pais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Dos Pais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R A K

Embargante

C A D K

Embargante

J V F K

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à norma inserta no § 5º do art. 513 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão de corresponsáveis no incidente de cumprimento de sentença sem participação na fase de conhecimento
  3. 3 Presença de probabilidade do direito para concessão de tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o indeferimento da tutela antecipada antecedente foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, estando a decisão lastreada em precedente desta Corte (REsp 1.960.947/SP) que admite a inclusão de genitores no polo passivo do cumprimento de sentença, de modo que a alegada omissão quanto ao §5º do art. 513 do CPC não subsiste.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.