HC 1035584 - ACORDAO

HC 1035584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências investigativas e interceptações telefônicas que evidenciaram justa causa; não houve comprovação de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade, Reexame De Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Princípio Pas De Nullité Sans Grief Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Fundamentação do mandado de busca e apreensão baseada em diligências e interceptações
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências investigativas e interceptações telefônicas que evidenciaram justa causa; não houve comprovação de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados