AREsp 3015311 - ACORDAO

AREsp 3015311 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal havia enfrentado diretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento) e a alegação genérica de revaloração da prova, sem cotejo analítico com os fundamentos da decisão recorrida, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos servir para reanalisar matéria fática.

Parties
Embargante: DIEGO BORGES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Revaloração De Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BORGES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revaloração da prova)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação genérica)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal havia enfrentado diretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento) e a alegação genérica de revaloração da prova, sem cotejo analítico com os fundamentos da decisão recorrida, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos servir para reanalisar matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.