HC 1036015 - ACORDAO

HC 1036015 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscou-se reabrir discussão sobre matéria já decidida, sendo a decisão original devidamente fundamentada nos arts. 240 e 244 do CPP e sem vício a ser sanado; a simples descoberta de arma não valida busca pessoal realizada sem os requisitos legais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Ilicitude De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Arma De Fogo Com Numeração Raspada Ilicitude De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos legais para busca pessoal (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscou-se reabrir discussão sobre matéria já decidida, sendo a decisão original devidamente fundamentada nos arts. 240 e 244 do CPP e sem vício a ser sanado; a simples descoberta de arma não valida busca pessoal realizada sem os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado