AREsp 2941361 - DECISAO

AREsp 2941361 - DECISAO

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (existência de intimação eletrônica pessoal do Município), anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre o ponto omisso; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante; Recorrente No Recurso Especial: PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.; Parte Executada/parte Agravada: Município de Esplanada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração De Agravo Interno); Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; deu-se provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Intimação Eletrônica De Parte Pública (lei 11.419/2006), Extinção Por Abandono De Causa (art. 485 Cpc), Súmulas Do STJ (182; 240)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Intimação Eletrônica De Parte Pública (lei 11.419/2006) Extinção Por Abandono De Causa (art. 485 Cpc) Súmulas Do STJ (182; 240)

Case Brief

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Parties

PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.

Agravante; Recorrente No Recurso Especial

Município de Esplanada

Parte Executada/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração De Agravo Interno); Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão quanto à existência de intimação eletrônica pessoal do Município
  2. 2 Se a omissão apontada configura violação do art. 1.022 do CPC exigindo anulação do acórdão
  3. 3 Se a sentença extintiva por abandono da causa observou a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (existência de intimação eletrônica pessoal do Município), anulou-se o acórdão proferido em embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre o ponto omisso; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; deu-se provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 901/902
  • Dou provimento ao recurso especial