RHC 215183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada expôs fundamentação suficiente ao concluir que não houve demonstração de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os embargos buscavam, em essência, rediscutir o mérito e trazer fatos supervenientes que deveriam ser examinados pela instância de origem.

Parties
Embargante: LERRI ADAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Fatos Supervenientes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Fatos Supervenientes

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Parties

LERRI ADAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada expôs fundamentação suficiente ao concluir que não houve demonstração de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e os embargos buscavam, em essência, rediscutir o mérito e trazer fatos supervenientes que deveriam ser examinados pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.