Rcl 50251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Correção de erro material na identificação do órgão que proferiu o acórdão (Colégio Recursal vs Turma de Uniformização)
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC e do artigo 489, § 1º do CPC
3. 3 Competência para processamento de reclamações contra decisões de juizados especiais após revogação da Resolução nº 12/2009 e com base na Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão original ao identificar equivocadamente o órgão que proferiu o acórdão; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a referência para Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento da reclamação e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o devido processamento, em conformidade com a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; não conhecimento da reclamação e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para a correção do erro material, sem efeitos infringentes.
• Correção da redação da decisão para indicar que a reclamação foi proposta contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.