RHC 225413 - DECISAO

RHC 225413 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); os argumentos apresentados constituem mera reiteração de questões já decididas no HC n. 1.032.059/RS; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a substituição da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno por outras cautelares (comparecimento aos atos do processo, proibição de novo envolvimento em crimes e proibição de acesso à internet), sem caracterizar reformatio in pejus, de modo que não há respaldo para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reformatio in Pejus, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Acesso À Internet
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares Reformatio in Pejus Monitoramento Eletrônico Proibição De Acesso À Internet

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Se o recurso ordinário/embargos constituíam mera reiteração de argumentos já decididos no HC n. 1.032.059/RS
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio non reformatio in pejus pela substituição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); os argumentos apresentados constituem mera reiteração de questões já decididas no HC n. 1.032.059/RS; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a substituição da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno por outras cautelares (comparecimento aos atos do processo, proibição de novo envolvimento em crimes e proibição de acesso à internet), sem caracterizar reformatio in pejus, de modo que não há respaldo para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.