AREsp 2963930 - ACORDAO

AREsp 2963930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: a decisão negou conhecimento ao agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obstáculo processual que impede exame do mérito; além disso, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para apreciação de questões constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: EDENILSO SOUZA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSO SOUZA ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: a decisão negou conhecimento ao agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obstáculo processual que impede exame do mérito; além disso, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para apreciação de questões constitucionais, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados