HC 924760 - ACORDAO

HC 924760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o interrogatório do réu foi expressamente considerado como prova judicializada nos termos do art. 155 do CPP; sua dupla natureza afasta alegada contradição; a pretensão de detalhamento das corroborações configura reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e nos embargos declaratórios (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: MARLON HUDSON DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Interrogatório Do Réu, Prova Judicializada, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Interrogatório Do Réu Prova Judicializada Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

MARLON HUDSON DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Natureza do interrogatório como meio de defesa e como prova judicializada
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório por meio de embargos de declaração e em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o interrogatório do réu foi expressamente considerado como prova judicializada nos termos do art. 155 do CPP; sua dupla natureza afasta alegada contradição; a pretensão de detalhamento das corroborações configura reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e nos embargos declaratórios (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos