HC 1026925 - ACORDAO

HC 1026925 - ACORDAO

Não se reconheceu erro material no acórdão embargado porque os temas alegados não foram examinados no ato apontado como coator (o acórdão apenas registrou a reincidência sem tratar de sua especificidade ou da substituição da pena), de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAMBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMBARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se as teses não conhecidas no regimental foram examinadas no ato apontado como coator
  3. 3 Incidência da reincidência específica na fixação do regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu erro material no acórdão embargado porque os temas alegados não foram examinados no ato apontado como coator (o acórdão apenas registrou a reincidência sem tratar de sua especificidade ou da substituição da pena), de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração