AREsp 2928561 - ACORDAO

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O acórdão embargado não foi omisso: não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao conhecimento de agravo ou ao prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não foi omisso: não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao conhecimento de agravo ou ao prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.