EAREsp 2091177 - DECISAO

EAREsp 2091177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais no caso de recurso originário em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reduziu astreintes, por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Embargante: José Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Astreintes, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Impossibilidade De Rediscussão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Astreintes Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Impossibilidade De Rediscussão

Case Brief

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Parties

José Carlos de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Se é cabível arbitramento de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reduziu astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais no caso de recurso originário em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reduziu astreintes, por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.