AREsp 2901558 - DECISAO

AREsp 2901558 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem já se manifestou sobre as questões suscitadas e concluiu pela ausência de indícios de fraude à execução, e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIO AUGUSTO GARCIAS VIEIRA; Executada: Sra. Elena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, VGBL, Súmula 7/stj, Prova/confissão
Processo Civil Execução Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução VGBL Súmula 7/stj Prova/confissão

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO GARCIAS VIEIRA

Embargante

Sra. Elena

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro de premissa fática na decisão embargada
  2. 2 Se a declaração do plano VGBL no imposto de renda configura confissão de propriedade e prova de fraude à execução
  3. 3 Se o conjunto de atos da devedora evidencia manobra de blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem já se manifestou sobre as questões suscitadas e concluiu pela ausência de indícios de fraude à execução, e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequada a via dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.