AREsp 2714704 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.