AREsp 2799887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios invocados do art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou suficientemente as questões suscitadas, a mera discordância da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão monocrática do relator, respaldada pela legislação processual e jurisprudência consolidada, não foi impugnada especificamente, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios invocados do art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou suficientemente as questões suscitadas, a mera discordância da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão monocrática do relator, respaldada pela legislação processual e jurisprudência consolidada, não foi impugnada especificamente, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade