AREsp 2469503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta e específica quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, o que desatende os requisitos de admissibilidade (art. 1.023 do CPC/2015) e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF ao caso
  3. 3 Violação do princípio do contraditório e do art. 10 do CPC/2015 pela utilização de prova de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta e específica quaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, o que desatende os requisitos de admissibilidade (art. 1.023 do CPC/2015) e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Julgado por unanimidade