AREsp 2618299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese já sustentada no agravo interno e a pretender reexame da controvérsia; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Parties

ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de tese recursal não configura vício do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese já sustentada no agravo interno e a pretender reexame da controvérsia; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC