REsp 1872167 - ACORDAO

REsp 1872167 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.