AREsp 2858979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria e concluiu que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º), não havendo comprovação de suspensão do prazo por feriado local, e porque embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, configurando-se mero inconformismo (CPC, art. 1.022).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem são capazes de interromper o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria e concluiu que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º), não havendo comprovação de suspensão do prazo por feriado local, e porque embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, configurando-se mero inconformismo (CPC, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados