AREsp 2940958 - ACORDAO

AREsp 2940958 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma direta e suficiente as questões suscitadas, explicitando que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 182/STJ); os aclaratórios traduzem mera irresignação e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento; o pedido de multa por caráter protelatório foi indeferido por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Carla Fabiana Corrêa Crespo; Embargante: Carlos Frederico Corrêa Crespo; Embargada: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carla Fabiana Corrêa Crespo

Embargante

Carlos Frederico Corrêa Crespo

Embargante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar os vícios apontados
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma direta e suficiente as questões suscitadas, explicitando que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 182/STJ); os aclaratórios traduzem mera irresignação e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento; o pedido de multa por caráter protelatório foi indeferido por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por caráter protelatório