REsp 1973632 - ACORDAO

REsp 1973632 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria referente ao indeferimento da gratuidade de justiça e ao alegado fato superveniente foi expressamente enfrentada; a decisão monocrática determinou a intimação para comprovação do preparo, e a ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno torna o recurso deserto conforme Súmula 187/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou inovação.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA CHOCIAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 187/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA CHOCIAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Indeferimento da gratuidade de justiça e possibilidade de recolhimento do preparo após indeferimento (art. 99 do CPC, §7º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria referente ao indeferimento da gratuidade de justiça e ao alegado fato superveniente foi expressamente enfrentada; a decisão monocrática determinou a intimação para comprovação do preparo, e a ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno torna o recurso deserto conforme Súmula 187/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou inovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados