AREsp 2933544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou apenas a modificação do decisum, sendo, assim, aplicável a Súmula n. 284/STF; o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Se o agravo interno ultrapassou a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou apenas a modificação do decisum, sendo, assim, aplicável a Súmula n. 284/STF; o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração