AREsp 2913820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e reformar o entendimento aplicado (insatisfação com o resultado), hipótese em que os aclaratórios são incabíveis, tendo-se ainda aplicado a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: AQUITÂNIA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante: MARCOS LIBANORE CALDEIRA; Embargante: TEREZA APARECIDA LIBANORE CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Preclusão Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

AQUITÂNIA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

MARCOS LIBANORE CALDEIRA

Embargante

TEREZA APARECIDA LIBANORE CALDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração servem para sanar vícios formais ou para reformar o julgado
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e reformar o entendimento aplicado (insatisfação com o resultado), hipótese em que os aclaratórios são incabíveis, tendo-se ainda aplicado a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.