REsp 2073846 - ACORDAO

REsp 2073846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada, e a insurgência das partes traduz mera irresignação; adicionalmente, o agravo interno é recurso incabível contra decisão colegiada, não cabendo substituição do critério de fixação dos honorários via embargos quando não há vício do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO; Embargante: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; Embargante: FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA ADRIANO FRANCO

Embargante

JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

Embargante

FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão colegiada que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre o 'proveito econômico obtido' ou sobre o valor atribuído à causa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada, e a insurgência das partes traduz mera irresignação; adicionalmente, o agravo interno é recurso incabível contra decisão colegiada, não cabendo substituição do critério de fixação dos honorários via embargos quando não há vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.