HC 1017960 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada os pontos suscitados, concluindo pela idoneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da insuficiência de medidas menos gravosas e de fatos que reforçam o risco à integridade da vítima, não havendo omissão ou contradição interna passível de correção por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: RÊNIO CARLOS GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Medida, Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Protetivas Contemporaneidade Da Medida Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

RÊNIO CARLOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto aos pressupostos da prisão preventiva
2 Contradição quanto à contemporaneidade da medida cautelar
3 Adequação da fundamentação sobre manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.