AREsp 2912668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eram genericamente fundamentados, sem indicar especificidade de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); as matérias que visam rediscutir a extensão e cláusulas de acordo homologado exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventuais alegações de vício no acordo e a pretensão de discussão sobre honorários contratuais exigem ações próprias (precedentes e súmulas do STJ), de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JOÃO DAVI DA SILVA PEREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DAVI DA SILVA PEREIRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eram genericamente fundamentados, sem indicar especificidade de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); as matérias que visam rediscutir a extensão e cláusulas de acordo homologado exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventuais alegações de vício no acordo e a pretensão de discussão sobre honorários contratuais exigem ações próprias (precedentes e súmulas do STJ), de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que o manejo de novos embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.