AREsp 2904528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que é aplicável a Súmula 182/STJ e os embargos mostram-se inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: B. B. DOS S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. B. DOS S. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou não) de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para suprir omissão
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC sobre função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que é aplicável a Súmula 182/STJ e os embargos mostram-se inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.