AREsp 2864366 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração não são meio para rediscutir questões já decididas e a impugnação no agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: EDISON FERREIRA FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

EDISON FERREIRA FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria já decidida
3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.