AREsp 2892978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada expôs de forma clara, suficiente e coerente os fundamentos para não conhecimento do agravo interno, assentando-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ; os aclaratórios constituíam mera dissensão com o julgado e não hipótese de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada expôs de forma clara, suficiente e coerente os fundamentos para não conhecimento do agravo interno, assentando-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ; os aclaratórios constituíam mera dissensão com o julgado e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.