AREsp 2885714 - ACORDAO

AREsp 2885714 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, porque foram enfrentadas as questões relevantes e fundamentada adequadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios, e a ausência de impugnação específica juntamente com a deficiência de fundamentação justificavam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELEVAPET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: MARCUS VINICIUS EL HUAICK; Embargante: FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN; Embargada: OPEA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 284/stf E 182/stj, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Súmulas 284/stf E 182/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVAPET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

MARCUS VINICIUS EL HUAICK

Embargante

FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN

Embargante

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração (se integrativos ou instrumento de rediscussão do mérito)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ em virtude da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, porque foram enfrentadas as questões relevantes e fundamentada adequadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos aclaratórios, e a ausência de impugnação específica juntamente com a deficiência de fundamentação justificavam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixar de majorar honorários recursais.