AREsp 2911461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência de súmulas (incluindo alegação sobre Súmula 7/STJ) e não rebateu de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA DA SILVA; Embargante: MARIA ANDREINA FIGUEREDO DOS SANTOS; Embargante: MARIA BENEDITA DA HORA; Embargante: MARIA CICERA ALVES DA SILVA; Embargante: MARIA CICERA DOS SANTOS; Embargante: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA; Embargante: MARIA CICERA FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MARIA DA SILVA

Embargante

MARIA ANDREINA FIGUEREDO DOS SANTOS

Embargante

MARIA BENEDITA DA HORA

Embargante

MARIA CICERA ALVES DA SILVA

Embargante

MARIA CICERA DOS SANTOS

Embargante

MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA

Embargante

MARIA CICERA FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou promover o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência de súmulas (incluindo alegação sobre Súmula 7/STJ) e não rebateu de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.