AREsp 2713225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal aplicou o requisito de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e o embargante não demonstrou que impugnou tais fundamentos de forma específica e tempestiva, sendo inadmissível revolucionar a matéria apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência e demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal aplicou o requisito de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e o embargante não demonstrou que impugnou tais fundamentos de forma específica e tempestiva, sendo inadmissível revolucionar a matéria apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.