AREsp 2512799 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a admissibilidade do agravo interno, apoiando-se na literalidade do art. 1.021 do CPC e no art. 259 do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, a insurgência constituía mera tentativa de rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada à luz do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a admissibilidade do agravo interno, apoiando-se na literalidade do art. 1.021 do CPC e no art. 259 do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; além disso, a insurgência constituía mera tentativa de rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados