AREsp 2760172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e as modificações pretendidas demandariam reexame de provas e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: I DE S G; Embargante: I S A; Embargante: I DA S V; Embargante: I S DA S V; Embargante: ISRAEL TEIXEIRA LOPES; Embargante: IVANILDO LUIZ DA SILVA; Embargante: JADSON JOSE DA SILVA; Embargante: JAKSON MORAES DE OLIVEIRA; Embargante: JEFERSON VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I DE S G

Embargante

I S A

Embargante

I DA S V

Embargante

I S DA S V

Embargante

ISRAEL TEIXEIRA LOPES

Embargante

IVANILDO LUIZ DA SILVA

Embargante

JADSON JOSE DA SILVA

Embargante

JAKSON MORAES DE OLIVEIRA

Embargante

JEFERSON VICENTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e as modificações pretendidas demandariam reexame de provas e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado