AREsp 2860593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: E. R. DA S. P. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

E. R. DA S. P. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração