AREsp 2639876 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de ofensa a dispositivo legal (art. 489 do CPC), e embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas.
- Parties
- Embargante: COMERCIAL NEMETH LTDA; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL NEMETH LTDA
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de ofensa a dispositivo legal (art. 489 do CPC), e embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment